AREsp 2880466 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial Por Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem

Legal Issues

1. 1 ofensa alegada aos arts. 421, 422, 334 e 406 do Código Civil e arts. do CPC e da Lei nº 4.591/1964
2. 2 possibilidade de restituição parcial de valores mesmo após leilão extrajudicial
3. 3 incidência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) e do regime de afetação

Ratio Decidendi

O agravo foi provido parcialmente porque, mantida a jurisprudência do STJ que autoriza a restituição parcial de quantias pagas mesmo após leilão extrajudicial e a aplicação da Lei nº 13.786/2018 e do regime de afetação, impõe-se reforma quanto ao termo inicial dos juros de mora: quando a rescisão decorre de culpa ou iniciativa do comprador, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002/STJ). As demais alegações de violação de dispositivos legais foram obstruídas pela Súmula 83/STJ ou consideradas não prequestionadas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido parcialmente

Orders

• Reforma da decisão agravada quanto ao termo inicial dos juros de mora, que passam a incidir a partir do trânsito em julgado quando a rescisão decorrer de iniciativa ou culpa do comprador
• Manutenção, na medida em que cabível, da restituição parcial de valores com retenção de 50% conforme o acórdão recorrido e aplicação da Lei nº 13.786/2018 e do regime de afetação