AREsp 3055278 - DECISAO

AREsp 3055278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi, em parte, conhecido mas não provido, porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente e genérica quanto às violações legais e de prequestionamento, e porque a matéria relativa à comissão de corretagem envolve interpretação contratual e prova que não comporta reexame em recurso especial, estando o acórdão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 938 e Súmula 568).

Parties
Autor: BRUNO HENRIQUE GONCALVES DE LORENZI; Réu: TS2 PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Comissão De Corretagem, Taxa De Fruição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Sucumbência
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Comissão De Corretagem Taxa De Fruição Prequestionamento +2 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE GONCALVES DE LORENZI

Autor

TS2 PARTICIPAÇÕES LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa de fruição a adquirente de lote não edificado
  2. 2 Possibilidade de retenção da comissão de corretagem pelo vendedor
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi, em parte, conhecido mas não provido, porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente e genérica quanto às violações legais e de prequestionamento, e porque a matéria relativa à comissão de corretagem envolve interpretação contratual e prova que não comporta reexame em recurso especial, estando o acórdão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 938 e Súmula 568).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento