AREsp 2763939 - ACORDAO

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Havendo ausência de vínculo estrutural ou comercial entre a instituição financeira e a revendedora, e sem demonstração de nexo causal ou cooperação no negócio principal, não se pode atribuir responsabilidade solidária ao financiador; o contrato de financiamento é autônomo e não integra a cadeia de consumo, razão pela qual o recurso foi provido para julgar extinto o processo em relação ao BANCO VOTORANTIM S.A., nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO VOTORANTIM S.A.; Correquerida: Malavazi Comércio de Veículos Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Provimento
Outcome
Recurso provido para julgar extinto o processo em relação à instituição financeira, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Evicção, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Evicção Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Recorrente

Malavazi Comércio de Veículos Limitada

Correquerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da instituição financeira
  2. 2 responsabilidade solidária entre instituição financeira e revendedora
  3. 3 autonomia do contrato de financiamento e sua integração à cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Havendo ausência de vínculo estrutural ou comercial entre a instituição financeira e a revendedora, e sem demonstração de nexo causal ou cooperação no negócio principal, não se pode atribuir responsabilidade solidária ao financiador; o contrato de financiamento é autônomo e não integra a cadeia de consumo, razão pela qual o recurso foi provido para julgar extinto o processo em relação ao BANCO VOTORANTIM S.A., nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Recurso provido para julgar extinto o processo em relação à instituição financeira, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial e julgar extinto o processo em relação ao BANCO VOTORANTIM S.A., nos termos do art. 485, VI, do CPC.
  • Fixar os honorários advocatícios devidos pelo recorrido em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.