AREsp 2841142 - DECISAO

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Reconheceu-se que o contrato foi celebrado sob a vigência da Lei n. 13.786/2018 e que a cláusula que previa retenção de 10% está dentro dos limites do art. 32-A da Lei n. 6.766/1979, razão pela qual foi conhecido o agravo e provido o recurso especial para permitir a retenção de 10% do valor do contrato a título de indenização pelas despesas operacionais, com arbitramento de honorários e determinação sobre custas.

Parties
Recorridos: autores; Recorrente: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração De Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para permitir a retenção de 10% do valor do contrato
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda Imobiliário, Cláusula Penal, Distrato, Retenção De Valores
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Imobiliário Cláusula Penal Distrato Retenção De Valores

Case Brief

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Parties

autores

Recorridos

ré

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração De Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 13.786/2018 aos compromissos de compra e venda celebrados após sua vigência
  2. 2 Legalidade da retenção de 10% prevista no art. 32-A da Lei n. 6.766/1979
  3. 3 Possibilidade de revisão de cláusula contratual por abusividade em face do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o contrato foi celebrado sob a vigência da Lei n. 13.786/2018 e que a cláusula que previa retenção de 10% está dentro dos limites do art. 32-A da Lei n. 6.766/1979, razão pela qual foi conhecido o agravo e provido o recurso especial para permitir a retenção de 10% do valor do contrato a título de indenização pelas despesas operacionais, com arbitramento de honorários e determinação sobre custas.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para permitir a retenção de 10% do valor do contrato

Orders

  • Permitir a retenção de 10% do valor do contrato a título de indenização pelas despesas operacionais
  • Honorários advocatícios sucumbenciais para os advogados dos autores fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC/2015)