AREsp 2825756 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento das questões suscitadas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os arts. 662 e 682, I, do CC não foram objeto de debate expresso no acórdão, atraindo a Súmula 211 do STJ; na forma do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Parties
Recorrente: CONCEIÇÃO CANDIDA PROTÁSIO; Recorrente: ESPÓLIO DE RONAN PROTÁSIO SOBRINHO; Recorrido: ESPÓLIO DE JOSÉ RENATO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento Tardio, Purgação Da Mora, Mandato, Procuração Revogada, Danos Morais, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
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Parties

CONCEIÇÃO CANDIDA PROTÁSIO

Recorrente

ESPÓLIO DE RONAN PROTÁSIO SOBRINHO

Recorrente

ESPÓLIO DE JOSÉ RENATO RODRIGUES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento tardio e sua aceitação impedem a resolução contratual (art. 475 do CC)
  2. 2 Se ato praticado por mandatário com procuração revogada é ineficaz ou inexistente (arts. 662 e 682, I, do CC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ quanto ao reexame de fatos e à necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento das questões suscitadas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os arts. 662 e 682, I, do CC não foram objeto de debate expresso no acórdão, atraindo a Súmula 211 do STJ; na forma do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.