REsp 2224099 - DECISAO

REsp 2224099 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico quanto aos arts. 141, 492 e 505 do CPC, e porque o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ: manteve-se a nulidade da cláusula de galonagem mínima (art. 166 CC c/c art. 36, §3º, IX, Lei 12.529/11), considerou-se imprescindível a notificação extrajudicial prevista na cláusula contratual 8.3 para atribuição de culpa exclusiva e reconheceu-se inadimplemento recíproco, além de aplicar corretamente a redução equitativa da cláusula penal de ofício com fundamento no art. 413 do CC e na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Cobrança De Multa E Reintegração De Posse / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Galonagem Mínima, Inadimplemento Recíproco, Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Concorrência Rescisão Contratual Cláusula Penal Galonagem Mínima Inadimplemento Recíproco Prequestionamento +1 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Cobrança De Multa E Reintegração De Posse / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de compra mínima (galonagem)
  2. 2 possibilidade de atribuir rescisão contratual à culpa exclusiva do recorrido
  3. 3 cabimento de redução equitativa da cláusula penal de ofício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico quanto aos arts. 141, 492 e 505 do CPC, e porque o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ: manteve-se a nulidade da cláusula de galonagem mínima (art. 166 CC c/c art. 36, §3º, IX, Lei 12.529/11), considerou-se imprescindível a notificação extrajudicial prevista na cláusula contratual 8.3 para atribuição de culpa exclusiva e reconheceu-se inadimplemento recíproco, além de aplicar corretamente a redução equitativa da cláusula penal de ofício com fundamento no art. 413 do CC e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.