AREsp 2555792 - DECISAO

AREsp 2555792 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma das conclusões do tribunal de origem sobre culpa na rescisão contratual e sobre a configuração de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSÉ LIMA DA SILVA; Requerido: SOLUÇÕES FINANCEIRAS FAIXA AZUL; Requerido: ELIAS BELCHIOR DA SILVA; Requerido: ONGF - ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL FUTURONG - AÇÃO SOCIOCULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Dano Moral, Multa Contratual, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Dano Moral Multa Contratual Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ LIMA DA SILVA

Agravante

SOLUÇÕES FINANCEIRAS FAIXA AZUL

Requerido

ELIAS BELCHIOR DA SILVA

Requerido

ONGF - ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL FUTURONG - AÇÃO SOCIOCULTURA

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa contratual sem demonstração de culpa
  2. 2 Configuração de dano moral por inadimplemento contratual
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma das conclusões do tribunal de origem sobre culpa na rescisão contratual e sobre a configuração de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.