AREsp 2935204 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das teses da agravante exigiria o reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: CASA8 IONEJI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LIMITDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Patrimônio De Afetação, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CASA8 IONEJI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LIMITDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 cabível a retenção de 50% das quantias pagas pelo adquirente em incorporação submetida ao patrimônio de afetação (art. 67-A, §5º)
- 2 devolução da comissão de corretagem ou sua retenção à luz do art. 67-A, I e do art. 725 do Código Civil
- 3 efeito da cláusula de tolerância de 180 dias (art. 43-A) sobre a resolução do contrato por atraso
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das teses da agravante exigiria o reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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