AREsp 3083639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se na caracterização de relação de consumo, na responsabilização objetiva da fornecedora pelos vícios e na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório sem violar a Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de que o valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00) fosse irrisório ou exorbitante, e aplicou-se a Súmula 83/STJ por conformidade com a jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente: PJC COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Agravo, Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por PJC COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI EPP.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Vícios De Produtos, Danos Morais, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties

PJC COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI EPP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Agravo, Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e julgamento antecipado
  2. 2 caráter de relação de consumo e responsabilidade objetiva por vícios (art. 18 do CDC)
  3. 3 direito potestativo do consumidor à substituição, restituição ou abatimento (art. 18, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se na caracterização de relação de consumo, na responsabilização objetiva da fornecedora pelos vícios e na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório sem violar a Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de que o valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00) fosse irrisório ou exorbitante, e aplicou-se a Súmula 83/STJ por conformidade com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por PJC COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI EPP.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.