REsp 2245053 - DECISAO

REsp 2245053 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que o inadimplemento verificado nos autos é do promitente vendedor (construtora), de modo que a rescisão deve ser examinada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a aplicação dos arts. 26, 26-A e 27 da Lei nº 9.514/1997 (destinados ao inadimplemento do devedor-fiduciante), e não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelo STJ; decisão em consonância com a jurisprudência pacificada (Tema 1.095/STJ e súmulas aplicáveis).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 543/stj, Prazo De Entrega De Empreendimento
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 (arts. 26, 26-A e 27) na rescisão de compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária quando o inadimplemento é do vendedor
  2. 2 eventual omissão, contradição ou obscuridade quanto à fundamentação da decisão local (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor na rescisão por culpa exclusiva da construtora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que o inadimplemento verificado nos autos é do promitente vendedor (construtora), de modo que a rescisão deve ser examinada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a aplicação dos arts. 26, 26-A e 27 da Lei nº 9.514/1997 (destinados ao inadimplemento do devedor-fiduciante), e não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelo STJ; decisão em consonância com a jurisprudência pacificada (Tema 1.095/STJ e súmulas aplicáveis).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se