AREsp 2486951 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e direta os fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada, em especial o enquadramento do acórdão recorrido ao Tema 577/STJ, descumprindo o dever imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e a orientação da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o prosseguimento do agravo.

Parties
Agravante: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA; Agravante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Multa Moratória, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Agravada
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Multa Moratória Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA

Agravante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação pontual dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 enquadramento do acórdão recorrido ao Tema 577/STJ como fundamento autônomo de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e direta os fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada, em especial o enquadramento do acórdão recorrido ao Tema 577/STJ, descumprindo o dever imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e a orientação da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o prosseguimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% (quinze por cento) para 16% (dezesseis por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.