AREsp 2342162 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido abordou os pontos relevantes com fundamentação suficiente e a reforma pretendida exigiria reapreciação de fatos, provas e contratos, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, restou entendimento de que a recorrente não comprovou o cumprimento das obrigações, sendo devida a multa contratual pactuada.

Parties
Agravante: JOLIMODE ROUPAS S/A; Autora: Petrobrás Distribuidora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Contratual, Litisconsórcio Passivo Necessário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Multa Contratual Litisconsórcio Passivo Necessário Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

JOLIMODE ROUPAS S/A

Agravante

Petrobrás Distribuidora S/A

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário (arts. 114 e 506 do CPC)
  3. 3 Comprovação do cumprimento das obrigações pela parte recorrente (arts. 389 e 408 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido abordou os pontos relevantes com fundamentação suficiente e a reforma pretendida exigiria reapreciação de fatos, provas e contratos, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, restou entendimento de que a recorrente não comprovou o cumprimento das obrigações, sendo devida a multa contratual pactuada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial