AREsp 2820669 - DECISAO

AREsp 2820669 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou expressamente o pedido de rescisão e as alegações de simulação e ausência de pagamento, concluindo pela validade da escritura pública e quitação; a apreciação das alegadas violações exigiria reexame do conjunto fático-probatório e, portanto, é impedida pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão a sanar pelo art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Simulação De Negócio Jurídico, Escritura Pública E Fé Pública, Presunção De Quitação, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Simulação De Negócio Jurídico Escritura Pública E Fé Pública Presunção De Quitação Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 rescisão contratual por inadimplemento (art. 475 do CC)
  3. 3 simulação do negócio jurídico (art. 167 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou expressamente o pedido de rescisão e as alegações de simulação e ausência de pagamento, concluindo pela validade da escritura pública e quitação; a apreciação das alegadas violações exigiria reexame do conjunto fático-probatório e, portanto, é impedida pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão a sanar pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º