AREsp 2991651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada (notadamente Súmula 543/STJ) e na impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial, por manter-se a conclusão do Tribunal de origem de que houve culpa exclusiva da construtora e, portanto, deve ocorrer a imediata restituição dos valores; decidiu-se ainda majorar em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Recuperação Judicial, Força Maior, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Súmula 543/stj, Súmula 7/stj
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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o prazo de prorrogação previsto no plano de recuperação judicial afasta o atraso na entrega do imóvel (art. 47 da Lei 11.101/05)
  2. 2 possibilidade de retenção de valores pagos pela construtora para despesas administrativas e gestão de recebíveis
  3. 3 redistribuição dos ônus sucumbenciais e aplicação do art. 85, §10 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada (notadamente Súmula 543/STJ) e na impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial, por manter-se a conclusão do Tribunal de origem de que houve culpa exclusiva da construtora e, portanto, deve ocorrer a imediata restituição dos valores; decidiu-se ainda majorar em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.