AREsp 3009918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC) e o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), que admite retenção entre 10% e 25% sobre os valores pagos, de modo que a alegada aplicação da multa de 10% sobre o valor do contrato e a pretensa divergência jurisprudencial não restaram caracterizadas; além disso, a alteração do percentual ou da interpretação contratual demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi também majorado o honorário recursal para 18% do valor atualizado...

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Multa Compensatória, Retenção De Valores Pagos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018) Multa Compensatória Retenção De Valores Pagos Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicação do art. 32-A, II, da Lei nº 6.766/1979
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial e incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC) e o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), que admite retenção entre 10% e 25% sobre os valores pagos, de modo que a alegada aplicação da multa de 10% sobre o valor do contrato e a pretensa divergência jurisprudencial não restaram caracterizadas; além disso, a alteração do percentual ou da interpretação contratual demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi também majorado o honorário recursal para 18% do valor atualizado...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial