AREsp 2970650 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos controvertidos, concluiu pela previsão contratual de rescisão imediata e pela comunicação ao motorista com oportunidade de revisão, atraindo a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e tornando inviável o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para admitir dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ALEXANDRO PEREIRA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Boa Fé Objetiva, Transparência, Contraditório E Ampla Defesa, Função Social Do Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Boa Fé Objetiva Transparência Contraditório E Ampla Defesa Função Social Do Contrato Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ALEXANDRO PEREIRA LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC por omissão/contradição/ausência de fundamentação
  2. 2 rescisão unilateral sem notificação prévia e eventual violação dos arts. 421 e 422 do CC
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial com acórdãos do STJ e do TJRJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos controvertidos, concluiu pela previsão contratual de rescisão imediata e pela comunicação ao motorista com oportunidade de revisão, atraindo a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e tornando inviável o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para admitir dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC