AREsp 3070003 - DECISAO

AREsp 3070003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação do REsp quanto à indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; para pedidos relativos a danos materiais houve ausência de prequestionamento; além disso, eventual reforma sobre dano moral demandaria reexame de prova, o que é vedado pelas súmulas do STJ.

Parties
Recorrente: UBIRATAN PAVAO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (não Admissão Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Multa Contratual, Dano Moral, Financiamento Imobiliário, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Multa Contratual Dano Moral Financiamento Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

UBIRATAN PAVAO CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (não Admissão Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicabilidade do art. 476 do Código Civil
  3. 3 atribuição de responsabilidade pelo inadimplemento e aplicação de multa contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação do REsp quanto à indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; para pedidos relativos a danos materiais houve ausência de prequestionamento; além disso, eventual reforma sobre dano moral demandaria reexame de prova, o que é vedado pelas súmulas do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.