REsp 2226973 - DECISAO
Não conheceu-se do recurso especial porque sua apreciação demandaria revisão do conteúdo contratual e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nas hipóteses previstas pelas Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial requerida pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.
- Parties
- Recorrente: PORTAL E FUTURA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Contrato De Locação, Segurança Em Áreas Comuns, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
PORTAL E FUTURA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do recurso especial
- 2 interpretação de cláusulas contratuais e sua incompatibilidade com recurso especial
- 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do recurso especial porque sua apreciação demandaria revisão do conteúdo contratual e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nas hipóteses previstas pelas Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial requerida pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Majoração de honorários incabível na espécie.
Full Case Text
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