AREsp 3113361 - DECISAO

AREsp 3113361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento sobre a alegada incidência do regime de patrimônio de afetação, não se conheceu da tese de retenção de 50%; aplicou-se o parâmetro jurisprudencial da Segunda Seção para contratos anteriores à Lei 13.786/2018, fixando retenção em 25% dos valores pagos; afastou-se a majoração da verba honorária prevista no art. 85, §11, do CPC, por não estarem presentes os requisitos jurisprudenciais para sua aplicação na hipótese concreta.

Parties
Recorrente/agravante: INOVAR EUROPA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial provido parcialmente para fixar retenção em 25% e afastar majoração da verba honorária
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Arras Confirmatórias, Taxas Condominiais, Comissão De Corretagem, Honorários Advocatícios, Prescrição
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Parties

INOVAR EUROPA SPE LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de retenção de percentual superior ao previsto na jurisprudência em rescisão por culpa do comprador
  2. 2 validade de cláusula de transferência de taxa condominial e comissão de corretagem ao comprador
  3. 3 possibilidade de retenção das arras confirmatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento sobre a alegada incidência do regime de patrimônio de afetação, não se conheceu da tese de retenção de 50%; aplicou-se o parâmetro jurisprudencial da Segunda Seção para contratos anteriores à Lei 13.786/2018, fixando retenção em 25% dos valores pagos; afastou-se a majoração da verba honorária prevista no art. 85, §11, do CPC, por não estarem presentes os requisitos jurisprudenciais para sua aplicação na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial provido parcialmente para fixar retenção em 25% e afastar majoração da verba honorária

Orders

  • Fixar o percentual de retenção em 25% do valor das parcelas pagas pelo adquirente
  • Afastar a majoração da verba honorária sucumbencial prevista no art. 85, § 11, do CPC