AREsp 3047193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas (qualificação do contrato ad corpus vs ad mensuram, modificação das confrontações do imóvel, necessidade de prova pericial, ocorrência de força maior e congruência da condenação por danos morais) implicaria reexame de matéria fática e probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve demonstração analítica da similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente que enfrentou as teses invocadas.

Parties
Agravante: EVARISTO BORMANN NETO; Agravante: JOSEFINA SILVA BORMANN; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Força Maior, Danos Morais, Contrato Ad Corpus Vs Ad Mensuram, Preparo Recursal E Deserção, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Força Maior Danos Morais Contrato Ad Corpus Vs Ad Mensuram Preparo Recursal E Deserção +3 more

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Parties

EVARISTO BORMANN NETO

Agravante

JOSEFINA SILVA BORMANN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de recolhimento do preparo (deserção)
  2. 2 necessidade de prova pericial para comprovação de modificação substancial das confrontações do imóvel
  3. 3 qualificação do contrato como ad corpus ou ad mensuram

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas (qualificação do contrato ad corpus vs ad mensuram, modificação das confrontações do imóvel, necessidade de prova pericial, ocorrência de força maior e congruência da condenação por danos morais) implicaria reexame de matéria fática e probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve demonstração analítica da similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente que enfrentou as teses invocadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.