REsp 2243173 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a retenção de 50% foi considerada legal na hipótese de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação averbado, a cláusula de comissão de corretagem foi considerada válida por ter sido previamente informada, não houve dano moral demonstrado por inadimplemento, e a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e aplicação do art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: JAIR BRITO DE ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Comissão De Corretagem, Danos Morais, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Patrimônio De Afetação, Retenção De Valores Em Distrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018) Comissão De Corretagem Danos Morais Contrato De Promessa De Compra E Venda Patrimônio De Afetação +1 more

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Parties

JAIR BRITO DE ARAGAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da retenção de 50% dos valores pagos em distrato
  2. 2 validade de cláusula que transfere ao comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais na ausência de inadimplemento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a retenção de 50% foi considerada legal na hipótese de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação averbado, a cláusula de comissão de corretagem foi considerada válida por ter sido previamente informada, não houve dano moral demonstrado por inadimplemento, e a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e aplicação do art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.