AREsp 2993186 - DECISAO

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O Tribunal verificou que as matérias apontadas como omissas foram efetivamente apreciadas pelo acórdão recorrido; constatou-se que o contrato de implantação foi concluído e não houve pedido de retorno ao status quo ante, razão pela qual não se decretou sua resolução, tendo sido fixada indenização restrita ao valor do conserto (R$ 230.000,00). Quanto ao contrato de operação e manutenção, houve rescisão imotivada pela ré, aplicando-se multa compensatória de 10% sobre o montante remanescente e permitindo-se indenização suplementar por perdas e danos apurada em liquidação limitada ao que exceder a cláusula penal. Em razão da suficiência da fundamentação e da vedação ao reexame...

Parties
Agravante/recorrente: LIGHT ESCO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S.A. ou ECOGEN RIO SOLUÇÕES ENERGÉTICAS S.A.; Agravada/recorrida/denunciante: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA.; Terceiro/contratante: Condomínio do Shopping Nova América
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal Compensatória, Perdas E Danos, Liquidação De Sentença, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Contratos Rescisão Contratual Cláusula Penal Compensatória Perdas E Danos Liquidação De Sentença Omissão/embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

LIGHT ESCO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S.A. ou ECOGEN RIO SOLUÇÕES ENERGÉTICAS S.A.

Agravante/recorrente

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA.

Agravada/recorrida/denunciante

Condomínio do Shopping Nova América

Terceiro/contratante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão/omissão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 se o retorno ao status quo ante é requisito para resolução contratual
  3. 3 cabimento de multa rescisória contratual em face de inadimplemento

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que as matérias apontadas como omissas foram efetivamente apreciadas pelo acórdão recorrido; constatou-se que o contrato de implantação foi concluído e não houve pedido de retorno ao status quo ante, razão pela qual não se decretou sua resolução, tendo sido fixada indenização restrita ao valor do conserto (R$ 230.000,00). Quanto ao contrato de operação e manutenção, houve rescisão imotivada pela ré, aplicando-se multa compensatória de 10% sobre o montante remanescente e permitindo-se indenização suplementar por perdas e danos apurada em liquidação limitada ao que exceder a cláusula penal. Em razão da suficiência da fundamentação e da vedação ao reexame...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial