AREsp 2666304 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, reconhecida a relação de consumo e aplicada a Súmula n. 543/STJ (fixando retenção em 20% e devolução de 80%), incide a Súmula n. 83 do STJ; a revisão do percentual de retenção e da cláusula penal demandaria interpretação contratual e reexame de provas (obstados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ); e certas teses fundadas em dispositivos civis não foram especificamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula n. 282 do STF, sem configurar violação ao art. 489, VI, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição/devolução De Valores, Percentual De Retenção, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas
Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição/devolução De Valores Percentual De Retenção Cláusula Penal Honorários Advocatícios Prequestionamento E Súmulas

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 (i) Se houve defeito do serviço ou culpa exclusiva do consumidor e, por consequência, indevida a repetição em dobro e aplicável cláusula penal e retenção de 25% a 30%
  2. 2 (ii) Se houve violação às regras de validade dos negócios e à responsabilidade civil, com alegada inexistência de má‑fé e de ato ilícito
  3. 3 (iii) Se não se configurou pagamento indevido nem erro do consumidor a justificar restituição

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, reconhecida a relação de consumo e aplicada a Súmula n. 543/STJ (fixando retenção em 20% e devolução de 80%), incide a Súmula n. 83 do STJ; a revisão do percentual de retenção e da cláusula penal demandaria interpretação contratual e reexame de provas (obstados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ); e certas teses fundadas em dispositivos civis não foram especificamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula n. 282 do STF, sem configurar violação ao art. 489, VI, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram‑se, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.