REsp 2248610 - DECISAO

REsp 2248610 - DECISAO

A cláusula contratual que assegura inexistência de ônus vincula a vendedora; a entrega do imóvel com débitos pretéritos constitui descumprimento contratual e violação do dever de informação e da boa-fé objetiva, autorizando a rescisão contratual e a restituição integral das quantias pagas, bem como a indenização por danos morais quando demonstrado o abalo à expectativa de fruição do bem; quanto aos encargos, os juros previstos no art. 406 do CC devem ser aplicados segundo a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outro índice de correção monetária.

Parties
Apelantes: adquirentes de lote; Rés: empresas vendedoras do empreendimento imobiliário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Débitos De IPTU, Taxas Condominiais, Dever De Informação, Boa Fé Objetiva, Vícios Redibitórios, Erro Substancial, Danos Morais, Juros SELIC, Correção Monetária
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Débitos De IPTU Taxas Condominiais Dever De Informação Boa Fé Objetiva +5 more

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Parties

adquirentes de lote

Apelantes

empresas vendedoras do empreendimento imobiliário

Rés

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a transmissão do imóvel com débitos anteriores à celebração do contrato, em afronta à cláusula de inexistência de ônus, autoriza a rescisão contratual
  2. 2 Se os adquirentes têm direito à restituição integral dos valores pagos
  3. 3 Se a omissão das rés sobre débitos ocultos configura dano moral indenizável

Ratio Decidendi

A cláusula contratual que assegura inexistência de ônus vincula a vendedora; a entrega do imóvel com débitos pretéritos constitui descumprimento contratual e violação do dever de informação e da boa-fé objetiva, autorizando a rescisão contratual e a restituição integral das quantias pagas, bem como a indenização por danos morais quando demonstrado o abalo à expectativa de fruição do bem; quanto aos encargos, os juros previstos no art. 406 do CC devem ser aplicados segundo a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outro índice de correção monetária.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que os juros referidos no art. 406 do Código Civil sejam aplicados segundo a taxa SELIC, sem cumulação com outro índice de correção monetária
  • Determinar que, a partir da vigência da Lei 14905/24, os juros incidam nos termos nela previstos