AREsp 2936373 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente as questões apontadas como omissas, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC; que a modificação do entendimento sobre a configuração do dano moral ou sobre a natureza jurídica dos fatos exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e que, por tais fundamentos, o agravo deve ser conhecido, o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, ter seu provimento negado.

Parties
Autor: MONY EMANUELLY DA SILVA; Réu/recorrente/agravante: ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA; Réu/recorrente/agravante: CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Alienação Fiduciária, Omissão No Acórdão, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
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Parties

MONY EMANUELLY DA SILVA

Autor

ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA

Réu/recorrente/agravante

CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Réu/recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omisso alegado)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial suscitando a alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente as questões apontadas como omissas, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC; que a modificação do entendimento sobre a configuração do dano moral ou sobre a natureza jurídica dos fatos exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e que, por tais fundamentos, o agravo deve ser conhecido, o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, ter seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, e na Súmula 568/STJ, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários fixados, acrescendo mais 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação, devidos pela recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC