AREsp 2917048 - DECISAO

AREsp 2917048 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido observou a pactuação contratual e a jurisprudência consolidada: a taxa de fruição não é devida em lote não edificado na hipótese concreta (ausência de inadimplemento que autorize sua cobrança e cláusula contratual condicionando a taxa ao atraso) e a retenção contratual de 10% deve ser mantida; a pretensão de majoração do percentual demanda cotejo analítico e reexame de fatos e provas, impedidos pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: Dobrada Urbanizadora SPE Ltda.; Agravado/recorrido: Rute Cristina Lula; Agravado/recorrido: Petrick Ângelo Ruffo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição/ocupação, Retenção De Valores, Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato), Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Taxa De Fruição/ocupação Retenção De Valores Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato) Prequestionamento +1 more

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Parties

Dobrada Urbanizadora SPE Ltda.

Agravante/recorrente

Rute Cristina Lula

Agravado/recorrido

Petrick Ângelo Ruffo

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 percentual de retenção dos valores pagos em rescisão contratual
  3. 3 incidência da Lei nº 13.786/2018

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido observou a pactuação contratual e a jurisprudência consolidada: a taxa de fruição não é devida em lote não edificado na hipótese concreta (ausência de inadimplemento que autorize sua cobrança e cláusula contratual condicionando a taxa ao atraso) e a retenção contratual de 10% deve ser mantida; a pretensão de majoração do percentual demanda cotejo analítico e reexame de fatos e provas, impedidos pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se