AREsp 2961902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que os juros de mora decorrentes da responsabilidade contratual incidam a partir da citação; mantêm-se, conforme entendimento do Tribunal de origem e da jurisprudência do STJ, que não se aplica o art. 476 do CC quando houver inadimplemento de ambas as partes (culpa recíproca), devendo restituir-se as partes ao status quo sem ônus contratual, e não se conhecem pretensões que exigem reexame de matéria fático-probatória ou dissídio sem indicação legal precisa.

Parties
Agravante/recorrente: PROJETO IMOBILIARIO BELLE VUE SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Culpa Recíproca, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Juros De Mora, Sucumbência, Correção Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Culpa Recíproca Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Juros De Mora Sucumbência +1 more

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO BELLE VUE SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 476 e 477 do Código Civil diante de inadimplemento recíproco
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual (vencimento das parcelas vs. citação)
  3. 3 Distribuição da sucumbência em face de decaimento recíproco de pedidos (art. 86 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que os juros de mora decorrentes da responsabilidade contratual incidam a partir da citação; mantêm-se, conforme entendimento do Tribunal de origem e da jurisprudência do STJ, que não se aplica o art. 476 do CC quando houver inadimplemento de ambas as partes (culpa recíproca), devendo restituir-se as partes ao status quo sem ônus contratual, e não se conhecem pretensões que exigem reexame de matéria fático-probatória ou dissídio sem indicação legal precisa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação.
  • Publique-se.