REsp 2227412 - DECISAO

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Não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou nem decidiu sobre a alegada ofensa aos arts. 421 e 422 do Código Civil (falta de prequestionamento), e a recorrente não sanou essa omissão por meio de embargos de declaração nem demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; assim, aplicaram-se por analogia as súmulas do STF impedindo o conhecimento do recurso, razão pela qual o recurso foi negado e houve majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula De Aviso Prévio, Cobrança De Mensalidades, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Saúde Suplementar Rescisão Contratual Cláusula De Aviso Prévio Cobrança De Mensalidades Prequestionamento +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão
  2. 2 legitimidade da cobrança de mensalidades durante o período de aviso prévio
  3. 3 ilegitimidade da cobrança de mensalidade paga antes do pedido de cancelamento

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou nem decidiu sobre a alegada ofensa aos arts. 421 e 422 do Código Civil (falta de prequestionamento), e a recorrente não sanou essa omissão por meio de embargos de declaração nem demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; assim, aplicaram-se por analogia as súmulas do STF impedindo o conhecimento do recurso, razão pela qual o recurso foi negado e houve majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Nego conhecimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.