AREsp 3082238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a pretensão relativa à retenção da comissão de corretagem exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, óbice que remete às Súmulas 5 e 7 do STJ; a questão sobre aplicação da Selic não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Em decorrência, o Recurso Especial não foi admitido, e foram majorados honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GRAN ROYALLE LAGOA SANTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Juros Moratórios, Taxa Selic, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Retenção De Valores Comissão De Corretagem Juros Moratórios Taxa Selic +2 more

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Parties

GRAN ROYALLE LAGOA SANTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção da comissão de corretagem e taxa de comercialização em rescisão por culpa do adquirente
  2. 2 aplicação da taxa Selic como juros moratórios em dívida civil quando os juros não foram convencionados
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de matéria fático-probatória e da exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a pretensão relativa à retenção da comissão de corretagem exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, óbice que remete às Súmulas 5 e 7 do STJ; a questão sobre aplicação da Selic não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Em decorrência, o Recurso Especial não foi admitido, e foram majorados honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC