REsp 2213932 - DECISAO

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O recurso especial foi provido em parte para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo os percentuais fixados pelo Tribunal de origem, passando a incidirem sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 2º, do CPC e à orientação do Tema 1.076/STJ; manteve-se a impossibilidade de reanálise da redistribuição do ônus sucumbencial, por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Ré/recorrente: Recorrente (locadora); Autora/recorrida: Recorrida (locatária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vícios Redibitórios, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Ônus Sucumbencial, Danos Morais, Deposito Caução, Habitabilidade, Aplicação Da Súmula 7/stj
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Parties

Recorrente (locadora)

Ré/recorrente

Recorrida (locatária)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa)
  2. 2 Redistribuição do ônus sucumbencial entre as partes
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido em parte para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo os percentuais fixados pelo Tribunal de origem, passando a incidirem sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 2º, do CPC e à orientação do Tema 1.076/STJ; manteve-se a impossibilidade de reanálise da redistribuição do ônus sucumbencial, por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Alterada a base de cálculo dos honorários sucumbenciais para o valor da condenação, mantendo-se os percentuais arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
  • Intimem-se.