REsp 2245137 - DECISAO

REsp 2245137 - DECISAO

A Corte entendeu que o acórdão do TJAC está em conformidade com a jurisprudência assente deste Tribunal: não houve prova do nexo causal entre a pandemia e a mora, fatores internos contribuíram para o atraso, a rescisão por culpa do vendedor demanda restituição integral inclusive de comissão de corretagem, e os lucros cessantes não são aplicáveis quando o autor opta pela resolução do contrato (interesse contratual negativo); por acolherem-se essas teses, o recurso especial foi não conhecido, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Comissão De Corretagem, Caso Fortuito/força Maior, Pandemia Da COVID 19
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia da COVID-19 configura caso fortuito excludente de responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Se é devida a restituição da comissão de corretagem em caso de rescisão contratual por inadimplemento do vendedor
  3. 3 Se a condenação por danos morais é cabível em razão do inadimplemento contratual e longo atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o acórdão do TJAC está em conformidade com a jurisprudência assente deste Tribunal: não houve prova do nexo causal entre a pandemia e a mora, fatores internos contribuíram para o atraso, a rescisão por culpa do vendedor demanda restituição integral inclusive de comissão de corretagem, e os lucros cessantes não são aplicáveis quando o autor opta pela resolução do contrato (interesse contratual negativo); por acolherem-se essas teses, o recurso especial foi não conhecido, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.