AREsp 2964215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi deficiente (incidência da Súmula 284/STF), a tese baseada no art. 67-A/Lei 13.786/2018 não afasta o fundamento do acórdão recorrido que reconheceu culpa da fornecedora, e a matéria relativa ao art. 884 do Código Civil não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); ademais, eventual reforma exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido, com majoração dos honorários recursais para 17%.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusulas De Retenção, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmissível
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Cláusulas De Retenção Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/deficiente fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade do art. 67-A, §2º, IV, da Lei 13.786/2018 (retenção de valores)
  3. 3 art. 884 do Código Civil e alegação de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi deficiente (incidência da Súmula 284/STF), a tese baseada no art. 67-A/Lei 13.786/2018 não afasta o fundamento do acórdão recorrido que reconheceu culpa da fornecedora, e a matéria relativa ao art. 884 do Código Civil não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); ademais, eventual reforma exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido, com majoração dos honorários recursais para 17%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial