AREsp 3008816 - DECISAO

AREsp 3008816 - DECISAO

Conhecido o agravo interno e dado parcial provimento ao recurso especial: por se tratar de contrato celebrado antes da vigência da Lei n. 13.786/2018, fixou-se o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelos adquirentes; mantida a correção monetária desde cada desembolso e o termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado; a Lei 13.786/2018 não se aplica ao contrato firmado anteriormente à sua vigência.

Parties
Agravante / Recorrente: GAFISA S.A.; Securitizadora / Recorrida: POLO CAPITAL; Promitentes Compradores / Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Admissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelos adquirentes. Mantidos os ônus da sucumbência na forma fixada.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Cláusula De Retenção, Percentual De Retenção, Lei Do Distrato (lei 13.786/2018), Juros Moratórios Termo Inicial, Súmula 543/stj, Tema 1002
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Na Planta Cláusula De Retenção Percentual De Retenção +4 more

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante / Recorrente

POLO CAPITAL

Securitizadora / Recorrida

autores

Promitentes Compradores / Autores

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Admissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e mérito da cláusula de retenção contratual
  2. 2 fixação do percentual de retenção em contratos anteriores à Lei 13.786/2018
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios em resolução por iniciativa do comprador

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno e dado parcial provimento ao recurso especial: por se tratar de contrato celebrado antes da vigência da Lei n. 13.786/2018, fixou-se o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelos adquirentes; mantida a correção monetária desde cada desembolso e o termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado; a Lei 13.786/2018 não se aplica ao contrato firmado anteriormente à sua vigência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelos adquirentes. Mantidos os ônus da sucumbência na forma fixada.

Orders

  • Fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelos adquirentes.
  • Mantidos os ônus da sucumbência na forma fixada.