AREsp 3053291 - DECISAO

AREsp 3053291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se verificou omissão ou carência de fundamentação apta a autorizar a via especial, e porque a alteração da conclusão sobre a existência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a cumulação da multa contratual com indenização por danos morais foi mantida por serem repercussões de fatos distintos.

Parties
Agravante: ALCÂNTARA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Cláusula Penal, Reexame Fático (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Danos Morais Cláusula Penal Reexame Fático (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALCÂNTARA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (arts. do CPC e Enunciado Administrativo n.3/STJ)
  2. 2 alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 configuração de dano moral por atraso na entrega de lote não edificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se verificou omissão ou carência de fundamentação apta a autorizar a via especial, e porque a alteração da conclusão sobre a existência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a cumulação da multa contratual com indenização por danos morais foi mantida por serem repercussões de fatos distintos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC)