AREsp 2982954 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos de inadmissão apontados pelo Tribunal de origem, aplicando-se, assim, o art. 932, III, do CPC; em face do trabalho adicional imposto ao patrono da parte agravada, os honorários anteriormente fixados foram majorados para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA; Autor: SANDRA DOS PASSOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 (reexame De Prova), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Danos Morais Inadmissão De Recurso Súmula 7 (reexame De Prova) +1 more

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Parties

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

Agravante

SANDRA DOS PASSOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de o recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por trabalho adicional impugnado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos de inadmissão apontados pelo Tribunal de origem, aplicando-se, assim, o art. 932, III, do CPC; em face do trabalho adicional imposto ao patrono da parte agravada, os honorários anteriormente fixados foram majorados para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, aplicando-se essa majoração em desfavor da agravante.