AREsp 2781568 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas concluiu-se que a pretensão de ofensa ao art. 1.792 do Código Civil exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), sendo que o Tribunal de origem já constatou que os débitos não são superiores à força da herança; quanto ao art. 421, a cláusula contratual sobre honorários não vincula o juízo, pois a fixação do quantum é ato jurisdicional sujeito a critérios legais, motivo pelo qual não houve violação e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Rosimar Gonçalves de Moura (representante do Espólio de Sidnei de Jesus Domingues)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra a Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Honorários Sucumbenciais, Súmula 543, Art. 1.792 Do Código Civil, Art. 421 Do Código Civil, Súmula 7 Do STJ, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Valores Honorários Sucumbenciais Súmula 543 Art. 1.792 Do Código Civil +4 more

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Parties

Rosimar Gonçalves de Moura (representante do Espólio de Sidnei de Jesus Domingues)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra a Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1.792 do Código Civil em razão de retenção que reduziria o monte hereditário
  2. 2 ofensa alegada ao art. 421 do Código Civil por desconsideração de cláusula contratual sobre honorários sucumbenciais
  3. 3 aplicação da legislação consumerista e da Lei nº 13.786/18

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas concluiu-se que a pretensão de ofensa ao art. 1.792 do Código Civil exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), sendo que o Tribunal de origem já constatou que os débitos não são superiores à força da herança; quanto ao art. 421, a cláusula contratual sobre honorários não vincula o juízo, pois a fixação do quantum é ato jurisdicional sujeito a critérios legais, motivo pelo qual não houve violação e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.