AREsp 3060981 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não comprovou-se vício extra petita, a rescisão contratual foi justificada por onerosidade excessiva e desequilíbrio econômico-financeiro com base em prova pericial, o IPSEMG corretamente foi condenado ao reembolso de investimentos conforme art. 79, §2º da Lei 8.666/93, e não cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a fixação de honorários por equidade foi afastada na linha do Tema 1.076 do STJ.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contratos Administrativos, Onerosidade Excessiva, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Honorários Advocatícios, Nulidade De Sentença, Extra Petita, Reembolso De Investimentos
Direito Administrativo Processual Civil Rescisão Contratual Contratos Administrativos Onerosidade Excessiva Desequilíbrio Econômico Financeiro Honorários Advocatícios Nulidade De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença que declarou a rescisão contratual desde a assinatura extrapolou os limites do pedido (nulidade extra petita)
  2. 2 Se a rescisão do contrato administrativo por onerosidade excessiva e desequilíbrio econômico-financeiro está justificada
  3. 3 Se deve ser mantida a condenação ao reembolso de investimentos e a fixação/afastamento de honorários por equidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não comprovou-se vício extra petita, a rescisão contratual foi justificada por onerosidade excessiva e desequilíbrio econômico-financeiro com base em prova pericial, o IPSEMG corretamente foi condenado ao reembolso de investimentos conforme art. 79, §2º da Lei 8.666/93, e não cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a fixação de honorários por equidade foi afastada na linha do Tema 1.076 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.