AREsp 3066362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não foi conhecido o recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese suscitada e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 e pela regulamentação processual, não se analisando, assim, o mérito substancial relativo à aplicação do art. 32-A da Lei nº 6.766/79; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Compensatória, Lei Do Distrato (lei 13.786/2018), Art. 32 a Da Lei 6.766/79, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Multa Compensatória Lei Do Distrato (lei 13.786/2018) Art. 32 a Da Lei 6.766/79 +4 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 32-A, inciso II, da Lei nº 6.766/79 a contratos celebrados na vigência da Lei nº 13.786/2018
  2. 2 possibilidade de incidência da multa compensatória de 10% do valor atualizado do contrato
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não foi conhecido o recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese suscitada e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 e pela regulamentação processual, não se analisando, assim, o mérito substancial relativo à aplicação do art. 32-A da Lei nº 6.766/79; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.