AREsp 3017426 - DECISAO

AREsp 3017426 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de forma congruente o conjunto probatório e concluiu pela ausência de vício de consentimento: a restrição à construção decorria de lei e constava na matrícula, o autor conheceu o local ao visitá-lo e adquiriu por preço inferior ao mercado, cabendo-lhe maior diligência; a matéria exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve violação às normas processuais ou materiais invocadas.

Parties
Agravante/recorrente: VAGNER ROSAFA; Agravado/recorrido: Guilherme Andrade Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vício De Consentimento, Ônus Da Prova, Valoração De Provas, Enriquecimento Sem Causa, Danos Morais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Registro Imobiliário, Área De Preservação Permanente
Direito Civil Processual Civil Constitucional Rescisão Contratual Vício De Consentimento Ônus Da Prova Valoração De Provas Enriquecimento Sem Causa +5 more

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Parties

VAGNER ROSAFA

Agravante/recorrente

Guilherme Andrade Silva

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de consentimento (erro/dolo)
  2. 2 omissão dolosa do alienante quanto à restrição de uso do imóvel
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de forma congruente o conjunto probatório e concluiu pela ausência de vício de consentimento: a restrição à construção decorria de lei e constava na matrícula, o autor conheceu o local ao visitá-lo e adquiriu por preço inferior ao mercado, cabendo-lhe maior diligência; a matéria exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve violação às normas processuais ou materiais invocadas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.