REsp 2243674 - DECISAO

REsp 2243674 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação ao dispositivo apontado como violado e por a apreciação de matéria relativa à adequação do percentual de retenção e ao termo final da responsabilidade pelo IPTU depender de reexame fático-probatório vedado em sede de recurso especial; subsidiariamente, o tribunal de origem aplicou o art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 em conjunto com o art. 413 do CC e o CDC, reduzindo a penalidade para 2,5% do valor atualizado do contrato, declarando indisponível a restituição da comissão de corretagem contratualmente destacada e fixando que a responsabilidade pelo IPTU cessa na data da concessão da tutela antecipada.

Parties
Recorrente: RUBBI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, IPTU, Prequestionamento, Restituição De Valores, Patrimônio De Afetação, Honorários Recursais
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Parties

RUBBI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA SPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 (com redação da Lei nº 13.786/2018)
  2. 2 percentual aplicável à retenção em distrato (percentual sobre valor do contrato vs. percentuais sobre valores pagos)
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento do IPTU e termo final dessa responsabilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação ao dispositivo apontado como violado e por a apreciação de matéria relativa à adequação do percentual de retenção e ao termo final da responsabilidade pelo IPTU depender de reexame fático-probatório vedado em sede de recurso especial; subsidiariamente, o tribunal de origem aplicou o art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 em conjunto com o art. 413 do CC e o CDC, reduzindo a penalidade para 2,5% do valor atualizado do contrato, declarando indisponível a restituição da comissão de corretagem contratualmente destacada e fixando que a responsabilidade pelo IPTU cessa na data da concessão da tutela antecipada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários recursais ao patrono da parte em 2% sobre o valor já fixado, observada eventual gratuidade (art. 98, §3º do CPC) e condenação nas instâncias inferiores
  • Publique-se