AREsp 3093815 - DECISAO

AREsp 3093815 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não apreciar detidamente as cláusulas contratuais indicadas quanto à disponibilidade da unidade e à taxa de fruição, caracterizando violação do dever de decidir (arts. 1.022 e 489 do CPC); por esse motivo, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação integral dos pontos suscitados pelo embargante.

Parties
Agravante / Parte Recorrente: PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Autora / Parte Recorrida: VANESSA LUIZE SANTANA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Cassação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, apreciando detidamente os pontos suscitados.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multipropriedade (time Sharing), Taxa De Fruição, Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Admissão De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Multipropriedade (time Sharing) Taxa De Fruição Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Admissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Agravante / Parte Recorrente

VANESSA LUIZE SANTANA DE ALMEIDA

Autora / Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Cassação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise de cláusulas contratuais relativas à disponibilidade da unidade e à taxa de fruição
  2. 2 possível violação dos arts. 1.022, II; 489, §1º, VI e 1.026, §2º do CPC
  3. 3 aplicação do art. 86, caput, do CPC quanto à repartição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não apreciar detidamente as cláusulas contratuais indicadas quanto à disponibilidade da unidade e à taxa de fruição, caracterizando violação do dever de decidir (arts. 1.022 e 489 do CPC); por esse motivo, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação integral dos pontos suscitados pelo embargante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, apreciando detidamente os pontos suscitados.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação detida de todas as questões suscitadas.