AREsp 2826390 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que a revisão do termo inicial da fruição e da indenização por benfeitorias demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), mas que, quanto ao percentual de retenção, a jurisprudência do STJ fixa parâmetro de 25% para contratos anteriores à Lei 13.786/2018, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para majorar a retenção de 15% para 25% dos valores pagos pelos adquirentes, mantendo-se os demais pontos decididos no acórdão de origem.

Parties
Agravante: SOCIEDADE CONDE DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Cláusula Penal, Perdas E Danos, Taxa De Fruição/ocupação, Indenização De Benfeitorias, Retenção De Parcelas, Juros De Mora
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Reintegração De Posse Cláusula Penal Perdas E Danos Taxa De Fruição/ocupação +3 more

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Parties

SOCIEDADE CONDE DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legalidade e razoabilidade da retenção contratual (percentual) em contratos anteriores à Lei 13.786/2018
  3. 3 incidência de juros de mora na restituição das parcelas e termo inicial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que a revisão do termo inicial da fruição e da indenização por benfeitorias demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), mas que, quanto ao percentual de retenção, a jurisprudência do STJ fixa parâmetro de 25% para contratos anteriores à Lei 13.786/2018, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para majorar a retenção de 15% para 25% dos valores pagos pelos adquirentes, mantendo-se os demais pontos decididos no acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelos adquirentes.
  • Manter os ônus da sucumbência na forma fixada.