AREsp 2826390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. Parte das alegações (inadequação da via quanto à posse anterior) não foram objeto de prequestionamento no tribunal de origem e não foram suscitadas por embargos de declaração, inviabilizando seu exame no recurso especial. No mérito, manteve-se a orientação do STJ de que o termo para contagem da prescrição considera o pagamento da última parcela e que, em razão da intervenção do juízo na cláusula penal e alteração da obrigação de restituição, os juros de mora sobre valores a restituir devem correr a partir do trânsito em julgado, conforme o Tema 1002/STJ e art. 405 do Código Civil.

Parties
Agravante: Suzana Oliveira Silva; Autor: Sociedade Conde de Imóveis Ltda.; Réu: José Simão da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Prescrição, Juros De Mora, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Posse, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 1002/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Reintegração De Posse Prescrição Juros De Mora Cláusula Penal +5 more

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Parties

Suzana Oliveira Silva

Agravante

Sociedade Conde de Imóveis Ltda.

Autor

José Simão da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via escolhida (reintegração de posse vs ação reivindicatória) e alegada ofensa ao art. 561, I, CPC
  2. 2 prescrição quinquenal ou decenal e termo inicial da prescrição (art. 206, §5º, I, CC)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (art. 405 CC) e aplicação do Tema 1002/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. Parte das alegações (inadequação da via quanto à posse anterior) não foram objeto de prequestionamento no tribunal de origem e não foram suscitadas por embargos de declaração, inviabilizando seu exame no recurso especial. No mérito, manteve-se a orientação do STJ de que o termo para contagem da prescrição considera o pagamento da última parcela e que, em razão da intervenção do juízo na cláusula penal e alteração da obrigação de restituição, os juros de mora sobre valores a restituir devem correr a partir do trânsito em julgado, conforme o Tema 1002/STJ e art. 405 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Negado provimento ao recurso especial