AREsp 3014728 - DECISAO

AREsp 3014728 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque houve duplicidade de recursos (preclusão consumativa) e a agravante não refutou, de forma específica e consistente, os óbices invocados pelo tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a necessidade de reexame do contexto fático-probatório, fundando a decisão no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: AL LITORAL NORTE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravada: ANA KARINE FIGUEIREDO AMARAL GIDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência (súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência (súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AL LITORAL NORTE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

ANA KARINE FIGUEIREDO AMARAL GIDI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de recursos e preclusão consumativa
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar especificamente a inaplicabilidade das súmulas invocadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque houve duplicidade de recursos (preclusão consumativa) e a agravante não refutou, de forma específica e consistente, os óbices invocados pelo tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a necessidade de reexame do contexto fático-probatório, fundando a decisão no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • não conhecido o agravo interposto em 25/7/2025 por preclusão consumativa (duplicidade de recursos)
  • não conhecido o primeiro agravo por não demonstrada a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 e por não refutar os óbices invocados pelo tribunal de origem