AREsp 3012111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e admitiu-se parcialmente o recurso especial apenas para fins de conhecimento, mas negou-se provimento na extensão conhecida, por reconhecer que as questões decididas no acórdão recorrido envolvem reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial, e que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões de mérito, sem violação ao art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: FGR INCORPORAÇÕES JARDINS BERLIM SPE LTDA; Autora: NAITA DA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Restituição De Valores Pagos / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Cláusulas Abusivas, Retenção De Valores, Sucumbência, Gratuidade Da Justiça, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Valores Cláusulas Abusivas Retenção De Valores +5 more

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Parties

FGR INCORPORAÇÕES JARDINS BERLIM SPE LTDA

Agravante

NAITA DA SILVA NUNES

Autora

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Restituição De Valores Pagos / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 é nula a cláusula que prevê retenção de valores pagos pela consumidora quando ela dá causa à rescisão?
  2. 2 se, admitida a retenção, a base de cálculo deve ser o valor total do contrato ou apenas o montante já pago pelo consumidor?
  3. 3 se a restituição de valores pagos deve ocorrer em parcela única ou parceladamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e admitiu-se parcialmente o recurso especial apenas para fins de conhecimento, mas negou-se provimento na extensão conhecida, por reconhecer que as questões decididas no acórdão recorrido envolvem reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial, e que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões de mérito, sem violação ao art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento