AREsp 3046743 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressa e suficientemente as questões suscitadas, não havendo ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, e porque a modificação pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a análise global da postulação demonstrou que não houve inovação recursal quanto ao pedido de rescisão e à cláusula penal.

Parties
Agravante: MELNICK EVEN CASTANHEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Agravada: ANA CLAUDIA DA ROSA IEPSEN; Agravado: LEONHARD IEPSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra/ultra Petita, Inovação Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação Da Petição Inicial
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra/ultra Petita Inovação Recursal Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

MELNICK EVEN CASTANHEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

ANA CLAUDIA DA ROSA IEPSEN

Agravada

LEONHARD IEPSEN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 julgamento extra/ultra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressa e suficientemente as questões suscitadas, não havendo ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, e porque a modificação pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a análise global da postulação demonstrou que não houve inovação recursal quanto ao pedido de rescisão e à cláusula penal.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento