AREsp 3103038 - DECISAO

AREsp 3103038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de fundamentação adequada (Súmula 284/STF), por implicar reexame de fatos e provas proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial e indicação do dispositivo legal controverso (arts. 1.029 §1º CPC e 255 §1º RISTJ), com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GISELE BADIA MEDEIROS; Agravante: MICHEL LUCAS MEDEIROS; Agravada: EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA.; Agravada: PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A; Agravada: OPEA SECURITIZADORA S/A (RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Taxa De Fruição, Ônus Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Taxa De Fruição Ônus Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

GISELE BADIA MEDEIROS

Agravante

MICHEL LUCAS MEDEIROS

Agravante

EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA.

Agravada

PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A

Agravada

OPEA SECURITIZADORA S/A (RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática e indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de fundamentação adequada (Súmula 284/STF), por implicar reexame de fatos e provas proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial e indicação do dispositivo legal controverso (arts. 1.029 §1º CPC e 255 §1º RISTJ), com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC