AREsp 3103038 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos apontados no acórdão recorrido (Súmula 282/STF), a eventual alteração do decisum implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foi comprovada a divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA.; Agravante/recorrente: PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A; Autora/apelante: GISELE BADIA MEDEIROS; Autor/apelante: MICHEL LUCAS MEDEIROS; Ré/recorrida: OPEA SECURITIZADORA S/A (RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Taxa De Fruição, Comissão De Intermediação, Ônus Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Taxa De Fruição Comissão De Intermediação Ônus Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA.

Agravante/recorrente

PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A

Agravante/recorrente

GISELE BADIA MEDEIROS

Autora/apelante

MICHEL LUCAS MEDEIROS

Autor/apelante

OPEA SECURITIZADORA S/A (RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO)

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da taxa de fruição
  2. 2 validade da cláusula que transfere ao comprador a obrigação de pagar comissão de intermediação
  3. 3 necessidade de comprovação do custo da contratação de corretores para repassar a comissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos apontados no acórdão recorrido (Súmula 282/STF), a eventual alteração do decisum implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foi comprovada a divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.