AREsp 3052447 - DECISAO

AREsp 3052447 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre os arts. 389 e 402 do CC (Súmula 211/STJ) e da necessidade de reexame de fatos e provas para alterar a conclusão do tribunal de origem (vedação da Súmula 7/STJ), além de harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante / Vendedora: AR LOTES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravada / Compradora / Autora: LAILANE CARDOSO DOS SANTOS FERREIRA NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Quantias Pagas) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Retenção De Parcelas, Aplicabilidade Do CDC, Juros Moratórios, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Retenção De Parcelas Aplicabilidade Do CDC +4 more

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Parties

AR LOTES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante / Vendedora

LAILANE CARDOSO DOS SANTOS FERREIRA NICOLAU

Agravada / Compradora / Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Quantias Pagas) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em rescisão por iniciativa do comprador
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação incorporador-adquirente
  3. 3 incidência ou não do procedimento dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre os arts. 389 e 402 do CC (Súmula 211/STJ) e da necessidade de reexame de fatos e provas para alterar a conclusão do tribunal de origem (vedação da Súmula 7/STJ), além de harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por AR LOTES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.