REsp 2166553 - DECISAO

REsp 2166553 - DECISAO

Parties
Recorrente: SETPAR BARIRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE LTDA; Recorrente: RODRIGO GRILLO REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Promessa De Compra E Venda, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 83/stj, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Taxa De Fruição Retenção De Valores Promessa De Compra E Venda +3 more

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Parties

SETPAR BARIRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente

RODRIGO GRILLO REZENDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 percentual adequado de retenção de quantias pagas em rescisão de promessa de compra e venda
  2. 2 cabimento de taxa de fruição em lote não edificado
  3. 3 prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre a Lei do Distrato em relações de consumo